Inicialmente, possibilidade estava prevista na proposta apresentada em junho pela pasta com as diretrizes para renovação de concessões, que foi submetida à consulta pública
O Ministério de Minas e Energia enviou para a análise do Tribunal de Contas da União as diretrizes a serem observadas na condução do processo de renovação das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimentos entre 2025 e 2031, que representam 60% do mercado.
O diagnóstico da pasta, após análise das contribuições, inclusive do Ministério da Fazenda, é que"a captura de excedente econômico ou, dito de outra forma, de valor econômico decorrente da prorrogação, se tratou de uma medida de difícil comprovação de sua existência e de ainda mais difícil mensuração", afirmou o MME.
Após apresentar os cálculos utilizados para a análise, o MME afirma reconhecer que haveria"riscos ao modelo regulatório por incentivos ao se sobreonerar as empresas, ainda que fosse um conjunto não majoritário". Diz ainda que a própria instabilidade no ambiente de negócios decorrente de eventual cobrança poderia"causar problemas com a continuidade da prestação dos serviços" pelas distribuidoras.
Após análise da área jurídica, o governo também descartou a intenção de utilizar recursos do excedente do custo regulatório de capital resultante de benefícios fiscais concedidos às concessionárias que atuam nas áreas de influência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia como fonte de recurso para bancar as ações a serem feitas pelas empresas.
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