Corte vai analisar descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, o entendimento firmado pelo STF neste julgamento deverá balizar casos similares em todo o país. Apesar do potencial do caso, há o entendimento de ministros de que definições mais específicas do tema deveriam ficar com o Congresso.
Outra possível consequência de uma definição do Supremo para descriminalizar o consumo é a fixação de parâmetros objetivos para diferenciar usuário de traficante –algo que a legislação atual não faz. Os ministros analisam um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Francisco Benedito de Souza. Em 2010, ele foi condenado à prestação de dois meses de serviços comunitários após ser flagrado dentro de sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema com três gramas de maconha.
“Existem pesquisas que demonstram que, quando a coisa é aberta e genérica, fica na mão do juiz decidir caso a caso. O que se vê é um critério claramente discriminatório e racista nas decisões”, declarou.
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