Uma das sentenças impede a tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL
Advogado Francisco Leocádio: entendimento confirma a jurisprudência desde 2017 nos tribunais, que não poderia ser alterada pela nova lei das subvenções — Foto: Divulgação
Três recentes decisões judiciais afastaram a tributação de crédito presumido de ICMS - tipo de benefício fiscal dado a empresas. Duas delas são sentenças proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região .
Guilherme Saraiva Grava Mato Grosso Do Sul São Paulo (Estado) Rio De Janeiro (Estado) Justiça Federal Tribunal Regional Federal Da Terceira Região Ministério Da Fazenda Tribunal Regional Federal Da Segunda Região Impostos Política Tributária Icms (Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E S Sistema Tributário Meta Fiscal Indústria Têxtil E Do Vestuário Pis (Programa De Integração Social) Cofins (Contribuição Para O Financiamento Da Segu Ir (Imposto De Renda) Irpj (Imposto Sobre A Renda Das Pessoas Jurídicas Csll (Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido) Produção De Lácteos
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