Mendonça decide que ex-diretor das Lojas Americanas deverá comparecer à CPI da Câmara PortalR7 R7
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve a obrigatoriedade para o ex-diretor da Americanas Miguel Gutierrez comparecer à CPI que investiga uma. Ele poderá ficar em silêncio e prestará depoimento na condição de testemunha.
"Trata-se de simples convocações para prestar esclarecimentos, ausente sinalização de que versa sobre pessoa que já figura como investigado", disse o ministro. A CPI que apura possível fraude contábil na Americanas foi instalada no dia 17 de maio e tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. A empresa pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões. A audiência para ouvir Gutierrez está marcada para o dia 1º de agosto.Gutierrez havia acionado o Supremo com um pedido para não comparecer à Comissão.
"Em vista das garantias constitucionais de pessoa convocada, independentemente da condição, para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na...
O ministro disse ainda que o direito ao silêncio não significa"estar chancelado o silêncio absoluto perante a Comissão Parlamentar de Inquérito quanto a matérias em que há o dever de se manifestar na qualidade de testemunha".
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