O ministro André Mendonça, do STF, determinou que o empresário Miguel Gutierrez, ex-CEO das Americanas, compareça à CPI que investiga fraude nas contas da empresa.
Mendonça ressaltou que Gutierrez foi convocado na condição de testemunha e que, por isso, seu comparecimento é impositivo:
"trata-se de simples convocações para prestar esclarecimentos, ausente sinalização de que versa sobre pessoa que já figura como investigado", esclarece o ministro. Em vista das garantias constitucionais de pessoa convocada, independentemente da condição, para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria...
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