Ação começou a ser julgada no final de 2022, quando o ministro suspendeu trechos da lei
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira 15 para derrubar parte das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa aprovadas em 2021. Moraes é o relator do caso. O Plenário do STF retomou nesta quarta-feira 15. Ao longo da sessão, Moraes considerou que algumas mudanças feitas na lei são inconstitucionais. O ministro vai continuar a leitura do seu voto na quinta-feira 16.
No seu entendimento, como se trata de dois tipos diferentes de processos , o resultado da ação penal não deve guiar o andamento da ação de improbidade, que é um processo cível. A seu ver, a ação de improbidade só seria atingida no caso de o gestor ser absolvido por comprovada ausência de materialidade e autoria.
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