PGR defende que governo deve ter maior poder de voto na Eletrobras
A ADI foi protocolada em maio e é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva , o advogado-geral da União, Jorge Messias, o advogado-geral da União adjunto, Flávio José Roman, e a secretário-geral de Contencioso da AGU, Isadora Maria de Arruda. A ação, com pedido liminar, requer ao Supremo a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da lei .
"Solicita à Corte que dê interpretação à norma para afastar a regra nela expressa, na parte relativa à União, que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da empresa.
Segundo o parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, essa limitação violou o direito constitucional de propriedade da União, que possui mais de 40% do capital da Eletrobras, em benefício de acionistas privados - estes com menos de 10% de participação societária.
Aras sugere também que, antes de apreciar o mérito da ADI, o Supremo dê início a tratativas conciliatórias entre os interessados, para que a União e os acionistas minoritários da Eletrobras possam achar solução consensual para o tema. O advogado-geral da União comemorou, nesta 4ª, as conclusões do parecer da PGR. Aras, de acordo com Jorge Messias, reconhece, por meio de sua manifestação,"a correção e a legitimidade da tese da AGU apresentada ao Supremo na ADI da Eletrobras"."Aguardamos agora, com esperança, os desdobramentos positivos da ação na Corte em prol do interesse da União", complementou.
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