Ação envolve ex-funcionários do Banco do Brasil, mas decisão valerá para todos os casos. Relator aponta motivos 'gerenciais' para avaliar que é permitido o corte de empregados em empresas públicas
Ação envolve ex-funcionários do Banco do Brasil, mas decisão valerá para todos os casos. Relator aponta motivos 'gerenciais' para avaliar que é permitido o corte de empregados em empresas públicas), votou nesta quarta-feira para considerar constitucional a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público. Moraes é o relator da ação.
— O concurso público, ele não pode ser afastado. Salvo naquelas previsões de poucas vagas de cargos e funções em confiança. Nós temos que afastar essa nuvem de que defender a dispensa imotivada nessas hipóteses, como um instrumento de gestão concorrencial, é possibilitar politicagem nas nomeações. — Apresenta uma condicionante, uma restrição à contratação por estatais. De modo que o ato demissional, vinculado à admissão anterior, também precisa ser motivado — declarou, acrescentando: — Os parâmetros adotados na constituição de um ato administrativo precisam, necessariamente, ser utilizados quando da sua desconstituição.
— Esse argumento não se sustenta frente às escolhas manifestas do legislador constituinte. Porque se, de um lado, exigiu e fez uma previsão expressa para que sociedades de economia mistas e empresas públicas tivessem o dever da incidência do princípio do concurso público para a seleção dos seus empregados, de outro lado, não estendeu a aplicabilidade desse regime para a saída.
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