Senado aprova PEC que limita decisões individuais do STF

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O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional ( PEC ) que limita as decisões tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ). A iniciativa passou por dois turnos com o mesmo placar, 52 votos favoráveis e 18 contrários.

Ela é um aceno do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),A PEC veda decisões individuais que suspendam 'ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional'. A proposta prevê apenas uma exceção, que é quando o Judiciário estiver de recesso. Ainda assim, a decisão monocrática precisará ser confirmada em plenário em até 30 dias corridos.Ela tem eficácia inclusive sobre decisões monocráticas tomadas antes da promulgação, mas que durante o prazo de vigência estejam pendentes de análise do plenári

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