A decisão autoriza que agentes das guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas
O resultado faz parte do julgamento de uma ação da Associação das Guardas Municipais do Brasil, que argumentou no Supremo que juízes por todo o país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como integrantes do sistema de segurança, o que afeta a atuação.
Para Moraes, o quadro normativo constitucional e legal e a jurisprudência do Supremo permitem concluir que a instituição é órgão de segurança pública. No voto, o ministro chega a citar as decisões do STJ que restringiram a atuação das guardas municipais.Observo, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, em determinados contextos, como o patrulhamento urbano ou a realização de busca pessoal em caso de flagrante delito, tem limitado a atuação das guardas municipais, ao fundamento de que não se trata de órgão de segurança pública previsto nos incisos do art.
Italia Ultime Notizie, Italia Notizie
Similar News:Puoi anche leggere notizie simili a questa che abbiamo raccolto da altre fonti di notizie.
STF forma maioria para instalação de juiz das garantias em até 1 anoO plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria hoje (23) para considerar que o prazo para a implementação obrigatória do chamado juiz das garantias será de até um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano mediante justificativa
Leggi di più »
CNJ abre processo contra desembargador que Zema sugeriu para vaga no STFO Conselho Nacional de Justiça instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar sobre a conduta do ex-presidente do Tribunal de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, que instalou um escritório de representação da Corte mineira em Brasília.
Leggi di più »
STF esclarece quem poderá se livrar de processo pelo 8 de janeiroSupremo Tribunal Federal informou que quem participou diretamente da invasão e da depredação não poderá firmar acordos de não persecução penal
Leggi di più »
STF forma maioria por prazo de um ano para instalar juiz de garantiasCorte já havia decidido, na semana passada, pela implementação obrigatória da figura jurídica, mas havia divergências entre os ministros sobre o prazo
Leggi di più »
Assassinato de líder quilombola na Bahia mobiliza presidência do STF: 'A fuzilaram' | BrasilSessão do Supremo foi precedida por um minuto de silêncio em memória de Mãe Bernadete
Leggi di più »
STF valida juiz de garantias e estabelece prazo de 12 meses para implantaçãoPeríodo pode ser prorrogado por mais 12 meses. Ministros também estabeleceram entendimentos para a possibilidade de o juiz pedir diligências ao longo de investigações, regras de arquivamento do inquérito e limite para a atuação do juiz de garantias.
Leggi di più »