Ministros vão analisar ações que contestam normas que dão função de investigação criminal a procuradores e promotores
O Supremo Tribunal Federal tem na pauta desta quarta-feira um conjunto de ações que questionam normas que estabelecem funções de investigação criminal ao Ministério Público. Também está previsto a análise da decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol .
Na ocasião, entre outros pontos, a Corte estabeleceu que deve haver controle judicial de todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal. Em manifestação enviada no final de fevereiro, o procurador-geral da República Paulo Gonet defendeu a rejeição das ações. Para o PGR, as definições da Corte sobre o juiz das garantias afetam o caso em discussão.
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