Decreto liberou o Brasil, sem o aval do Congresso, da aplicação de convenção da OIT, permitindo a demissão sem justa causa. Caso foi parar no Supremo pela falta de aval dos parlamentares. g1
O Supremo Tribunal Federal manteve um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso , que liberou o Brasil, sem o aval do Congresso, da aplicação da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho . A decisão foi por 6 votos a 5.
O decreto é de dezembro de 1996 e está em vigor desde então. Em fevereiro de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura acionou o Supremo.
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