O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiva.
Apesar de comprovar o nascimento do filho, a licença foi negada pela administração pública diante da falta de previsão legal. Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que, apesar de não estar expressa na lei, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional de proteção à criança. Para o ministro, mãe não gestante também tem direito à licença.
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