O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) suspendeu a decisão que afastou do cargo e anulou a posse de Jorge Viana da presidência da Apex (Agência de Promoção de Exportações do Brasil) por falta de inglês fluente. A nova decisão atendeu a um ped
O desembargador Marco Augusto de Souza, vice-presidente do TRF-1, afirmou que Viana preenche os requisitos para ocupar o cargo e que seu afastamento traria prejuízo para as exportações.
A AGU alegou que a Apex estabelecia três formas de comprovar a aptidão para a presidência da agência: certificado de proficiência, experiência internacional por no mínimo um ano e experiência profissional no Brasil por no mínimo dois anos que tenha exigido o inglês para o desempenho das funções. O ente federal colaciona aos presentes autos documentos que, ainda que em exame superficial, próprio da espécie, comprovam o cumprimento dos dois últimos requisitos alternativos - atestando que o nomeado ocupou a função de membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no período de 22/02/2011 a 21/12/2018, além de ter participado de várias missões no exterior e de ter integrado diversas comissões e grupos com...
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