A determinação acontece no âmbito do mandado de segurança apresentado pela deputada federal Samia Bomfim (PSOL-SP)
A determinação é praxe e acontece no âmbito do mandado de segurançaaval
Na ação enviada ao STF, Sâmia solicita a suspensão da tramitação da proposta com base no argumento de que a PEC é ilegal e contraria direitos e garantias individuais, como a isonomia política de gênero e racial.
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