Texto-base foi aprovado por 372 votos favoráveis; após a conclusão da votação, matéria segue para o Senado Federal
Com uma margem muito confortável, o governo consolidou na terça-feira, 23, sua primeira grande vitória no Congresso Nacional: a aprovação do texto-base do novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que vão substituir o teto de gastos. Porém, a vitória na Câmara não acaba com a tramitação do texto. Nesta quarta-feira, 24, os deputados ainda precisam analisarque podem alterar pontos do texto, em sessão marcada para Às 13h55.
Após a aprovação do texto base, por 372 votos — ampliando a margem conseguida na votação para o regime de urgência — um dos destaques foi analisado e rejeitado. A proposta, da Federação Psol-Rede, pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo-se o trecho.
O Projeto de Lei Complementar 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Essa limitação do crescimento da despesa em 70% da variação real da receita. Se houver o descumprimento da meta, esse limite baixa para 50%.
Segundo o projeto, o resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na. Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
O projeto de lei complementar pede maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Se após a sanção houver algum voto do presidente Lula, o Congresso volta a analisar esses pontos, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados e senadores .
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