Comissão da Câmara analisa PEC que prevê anistia a partidos políticos por falhas em prestações de contas

Proposta livra os partidos de punições por falhas nas prestações de contas

A PEC é de autoria do deputado Paulo Magalhães e é relatada na CCJ por Diego Coronel . O texto conta com o apoio de um amplo leque de partidos na Casa. Os endossos vão desde o líder do governo na Câmara, José Guimarães , até o líder da oposição, Carlos Jordy .A proposta estabelece um marco temporal para que partidos sejam punidos. A data usada como marco foi o dia que o Congresso promulgou uma emenda sobre cotas.

É comum que o Congresso aprove regras para burlar o cumprimento das cotas. No ano passado, o Poder Legislativo promulgou outra emenda, que retirou as punições para quem descumprir o piso mínimo de 30% para as campanhas eleitorais financiarem mulheres. A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann , participou da comissão na ocasião e defendeu a votação da PEC

Caso o texto seja aprovado, os partidos poderão se livrar de punições como a suspensão de repasses do fundo eleitoral; devoluções do valor gasto de forma irregular que pode ser descontado do partido nos exercícios seguintes; além de multas.

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