STF analisa regras para Brasil sair de convenções internacionais
Cristiano Mariz/Agência O Globo/11-05-2023
Outros dois ministros votaram pelo entendimento de que a revogação do decreto precisa ser referendada pelo Congresso, e que, portanto, cabe aos congressistas decidir se mantêm ou não a regra atual.aistro Gilmar Mendes, que defendeu uma posição que, na prática, significa a manutenção das regras atuais.
O Brasil chegou a aprovar essa convenção, mas logo depois deixou de cumpri-la por um decreto de 1996, do então presidente Fernando Henrique Cardoso. A ação no STF discute se o presidente poderia abandonar a convenção sem a autorização do Congresso. O mesmo entendimento já foi tido pelo ex-ministro Teori Zavascki e pelo ministro Dias Toffoli. Para Gilmar, essa solução traz mais segurança jurídica.O caso começou a ser julgado em 2003, mas foi interrompido por seis pedidos de vista desde então. Até agora, já foram proferidos oito votos, incluindo de ministros que já se aposentaram, com diferentes teses.
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