Decisão do TRF-1 atende pedido da Advocacia-Geral da União para manter o ex-senador e ex-governador do Acre no cargo...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a decisão que afastava Jorge Viana do cargo de presidente da Apex-Brasil. A decisão seguiu um, por meio da Advocacia-Geral da União suspendendo decisão da 5ª Vara Cível Federal do Distrito Federal. Viana, que é ex-governador e ex-senador do Acre pelo PT, teve a posse anulada na segunda-feira em decisão da juíza federal substituta Diana Wanderlei.
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia brasileira. Segundo o TRF-1, Viana preenche os requisitos para ocupar o cargo: 1º) Certificado de Proficiência ou Certificado de Conclusão de Curso de Inglês - Nível Avançado; 2º) experiência internacional por período mínimo de 1 ano; 3º) experiência profissional no Brasil, de no mínimo 2 anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.
O vice-presidente do TRF1 também concordou com a preocupação manifestada pela AGU de que o afastamento de Viana do cargo gerava prejuízo para o fomento das exportações brasileiras. “Nessa linha, vê-se que a União trouxe ao processo o último relatório de gestão da APEXBrasil, referente ao ano de 2022, a revelar que tais atividades repercutem diretamente em diferentes setores da economia nacional, tais como o comércio por atacado, a fabricação de produtos alimentícios, entre outros, os quais também restariam prejudicados com a manutenção da decisão atacada, de onde se extrai também o risco de lesão...
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