Parecer da CGU, portanto, vê como nula a decisão recente do ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu pagamento de multa
A Controladoria-Geral da União emitiu um parecer nesta quarta-feira, 7 de fevereiro, afirmando a validade dos acordos de leniência da Novonor, ex-Odebrecht, com o órgão. A informação é do G1. O parecer da CGU, portanto, vê como nula a decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli que suspendeu o pagamento de multa do acordo de leniência.
Na decisão, o ministro do STF afirmou que “a declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade”. “Com efeito, é manifestamente ilegítima, por ausência de justificação constitucional, a adoção de medidas que tenham por finalidade obter a colaboração ou a confissão, a pretexto de sua necessidade para a investigação ou a instrução criminal”, acrescentou Toffoli.
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