Corte concluiu, porém, que nome do candidato na urna pode ter marca, sigla ou expressão pertencente a uma empresa privada
Corte concluiu, porém, que nome do candidato na urna pode ter marca, sigla ou expressão pertencente a uma empresa privadaA parlamentar havia perguntado à Corte sobre a abrangência da proibição de marcas comerciais com a intenção de promover marca ou produto na propaganda eleitoral, contida em uma resolução do TSE de 2019.O relator do processo foi o ministro Raul Araújo.
"O nome de urna nem sempre é coincidente com o nome social ou o registro civil. Então a utilização de marca, sigla ou expressão ligada à empresa privada visa a garantir a correta identificação do candidato", afirmou.Ainda de acordo com o relator, o nome na urna eletrônica não pode atentar contra o pudor, ser ridículo ou irreverente nem acarretar dúvida quanto à identidade do candidato.
"Há uma exploração indevida dessas marcas, que se convertem em propagandas. Devemos evitar que o uso de siglas e expressões, que são de abrangência pública, beneficie de forma abusiva alguma candidatura. Essas entidades, embora privadas em sua natureza, têm repercussão pública", afirmou a ministra.
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